LEIS APROVADAS 
E PROJETOS APRESENTADOS
PELA CIDA FALABELLA
NA CÂMARA DE BH



<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< LEIS APROVADAS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>


Morada Segura

Lei Nº11166/2019 - Lei Morada Segura, que garante moradia às mulheres em situação de violência doméstica, priorizando este público nas políticas habitacionais. Também destinamos R$ 180 mil em emendas para garantir a efetivação da política. 

Cultura VivaLei Nº11561/2023 - Institui a Política Municipal Cultura Viva, prevendo ações de reconhecimento e fomento à rede de Pontos de Cultura, iniciativas socioculturais de base territorial e comunitária.

Mata do Jardim América Lei Nº 11.712/2024 - Declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como Mata do Jardim América, auxiliando no processo de criação e preservação do Parque Jardim América.


Mulheres Seguras

Lei Nº11.560/2023 - Cria o Protocolo Mulheres Seguras para que bares, restaurantes e demais espaços de lazer saibam detectar situações de assédio e agressão sexual contra mulheres e como agir face aos casos que ocorram em suas dependências.

Capoeira nas Escolas

Projeto de Lei Nº780/2023 - Aprovado recentemente, pretende incentivar a presença da capoeira no ambiente escolar para fomentar o ensino da história e cultura afro-brasileira.

Transparência no corte de árvores

Lei Nº11.735/2024 - Aprovada recentemente, obriga a Prefeitura a dar transparência aos cortes de árvores, publicando as justificativas para os procedimentos com antecedência.

Catraquinha Livre 

Lei Nº11.332/2021 - Institui a Catraquinha Livre, permitindo que crianças de 0 a 5 anos, que já tem direito a gratuidade, não precisem passar por baixo ou pular a roleta no transporte coletivo municipal.

Arte da Saúde

Lei Nº 11.704/2024 - Institui o Programa Arte da Saúde - Ateliê da Cidadania, que oferece  oficinas de arte continuadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade psicossocial.


Mata do Planalto

Lei Nº11.326/2021 - Reconhece o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como Mata do Planalto.

Dignidade Gestante

Lei Nº11.609/2023 - Estabelece quais são as práticas de promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica nos hospitais de Belo Horizonte.

Incentivo ao HipHop

Lei Nº11.616/2023 - Cria o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas e MCs, aos Saraus e aos Slams, em comemoração aos 50 anos do Hip Hop em Belo Horizonte.


Trabalho Ambulante

Lei Nº11.479/2023 (Lei Rua Vive, em coautoria com Bella Gonçalves) - Permite o trabalho de vendedores ambulantes em passeatas, manifestações e eventos de rua e institui o cadastro dos ambulantes ao longo do ano.

Preferência de matrícula

Lei Nº11.548/2023 - Garante o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matricula e à transferência dos filhos nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

Dossiê das Mulheres

Lei Nº11.448/2023 - Inspirada na lei criada por Marielle Franco no Rio de Janeiro, ajuda na elaboração de estatísticas periódicas para subsidiar políticas públicas para as mulheres.


<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< PROJETOS DE LEI >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>


Contra a violência política de gêneroProjeto de Lei Nº899/2024 (em tramitação) - Institui a Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher

Contra a transfobiaProjeto de Lei Nº930/2024 (em tramitação)- revoga a Lei que permite a discriminação contra pessoas transsexuais e não-binárias nos banheiros de escolas confessionais, templos e eventos religiosos

Projeto de Lei Geral do CarnavalProjeto de Lei Nº969/2024 (em tramitação) - estabelece princípios e diretrizes para o Carnaval de Belo Horizonte, realizado por blocos de rua, blocos afro, escolas de samba, blocos caricatos, trabalhadores ambulantes e catadores de material reciclável

Blocos CaricatosProjeto de Lei Nº970/2024 (em tramitação) -Declara o valor histórico e cultural dos blocos caricatos de Belo Horizonte e cria o programa de proteção, incentivo e valorização dessa manifestação carnavalesca tradicional no Município.

Farmácia VivaProjeto de Lei Nº831/2024 (coautoria com Dário 4e20, em tramitação) - Institui o Programa Farmácia Viva, que prevê a distribuição de produtos fitoterápicos no SUS, em diálogo com os saberes tradicionais.